| Título: |
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DECRETO Nº 56.981 10/05/2016 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor. |
| Publicação: |
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DOC 11/05/2016 p. 1, 3 c. todas, 1 |
| Revogação: |
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Decreto nº 58.084/2018 - Revoga o § 2º do art. 15 deste Decreto. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto 60.113/2021 - Autoriza, em caráter excepcional, a manutenção em atividade, no ano de 2021, de veículos vinculados ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto neste Decreto, com idade de fabricação de até 9 (nove) anos, considerando as dificuldades impostas pela pandemia da COVID-19.
- Decreto 60.940/2021 - Autoriza, em caráter excepcional, a manutenção em atividade, no ano de 2022, de veículos vinculados ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, que possuem Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo - CSVAPP, na forma deste Decreto, com idade de fabricação de até 9 (nove) anos.
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| Alterações: |
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Dec. 57.750/2017 - Altera o art. 27 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 57.939/2017 - Altera o art. 7º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.084/2018 - Altera o inciso VI do "caput" do art. 15 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.167/2018 - Altera o art. 27 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.595/2019 - Altera o inciso VII do art. 4º, o "caput" do art. 6º, o art. 15 e o art. 35, e acrescenta Subseções I a IV e arts. 15-A a 15-H à Seção IV do Capítulo II e art. 34-A ao Capítulo VI, todos deste decreto.; (ver documento)
Dec. 58.702/2019 - Altera o parágrafo único do art. 10 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.967/2019 - Altera o art. 27 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.105/2019 - Altera o art. 27 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 60.448/2021 - Altera o art. 27 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 62.040/2022 - Altera o art. 15-D deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 62.084/2022 - Altera o art. 12 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 62.130/2022 - Altera a composição do Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV, previsto no art. 27 deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Transporte individual de passageiros - Mobilidade urbana - Táxi /art. 1º, parágrafo único/ - Autorização - Credenciamento - Preço público - Motorista - Prestação de serviço - Tarifas - Veículos - Cadastramento - Mulher /art. 16, I/ - Reserva /art. 16, I/ - Locação - Estacionamento - Vaga - Logradouro público - Membros - Competência - Atribuição - Infração - Penalidade - Internet - Publicidade - Informação - Envio de dados - ISS - Carona solidária - Compartilhamento - Aplicativo móvel - Uber Aplicativo - Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada - Créditos de quilômetros - Comitê Municipal de Uso do Viário - Laboratório de Tecnologia e Protocolos para a Mobilidade Urbana - Sistema viário - Remuneração |